RECURSO – Documento:310082856991 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000987-42.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que por deserção, negou seguimento ao recurso inominado interposto pela autora e condenou a parte ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. A insurgência está centrada na adequação dos honorários advocatícios. 2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

(TJSC; Processo nº 5000987-42.2023.8.24.0020; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Marcelo Pizolati; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310082856991 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000987-42.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. VOTO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que por deserção, negou seguimento ao recurso inominado interposto pela autora e condenou a parte ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. A insurgência está centrada na adequação dos honorários advocatícios. 2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 3. Na espécie, após a deserção, a parte autora foi condenada ao pagamento de  verbas sucumbências devidas ao advogado da parte recorrida no importe de 15% do valor da causa. Ocorre que existe o valor condenatório de R$ 5.942,00, arbitrado na sentença de primeiro grau:  ''Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, em consequência:   a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a autora, a título de compensação por danos morais, devendo o montante ser atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).  b) CONDENAR a requerida a pagar a autora a quantia de R$1.942,00 (mil novecentos e quarenta e dois reais), a título de compensação por danos materiais, devendo o montante ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo ([19/01/2021] - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). (...)'' Dessa forma, disciplina o art. 55 da Lei n. 9.099/1995:  "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". (grifo meu). Sendo assim, havendo condenação, o referido dispositivo determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação.  Consoante ao exposto, é razoável a fixação em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo supra citado, bem como de forma condizente com a complexidade da causa e justa remuneração do profissional. 4. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento, arbitrando o pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação. Sem custas e honorários, eis que não previstos para esta modalidade recursal.  assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082856991v4 e do código CRC 1098337f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:09:51     5000987-42.2023.8.24.0020 310082856991 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082856992 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000987-42.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati EMENTA AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA QUE, por deserção, negou seguimento ao RECURSO INOMINADO interposto pela autora. pleito de adequação do valor fixado a título de VERBAS SUCUBÊNCIAIS DEVIDAS AO ADVOGADO. acolhimento. honorários que devem observar o valor da condenação. exegese do art. 85, § 2º, do cpc. pedido de minoração do percentual para o mínimo legal. impossibilidade. porcentagem pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA arbitrar os honorários no montante condenatório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento, arbitrando o pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação. Sem custas e honorários, eis que não previstos para esta modalidade recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082856992v4 e do código CRC 57bbdc2f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:09:51     5000987-42.2023.8.24.0020 310082856992 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000987-42.2023.8.24.0020/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 954 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ARBITRANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EIS QUE NÃO PREVISTOS PARA ESTA MODALIDADE RECURSAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:00:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas